Súmula 656. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Súmulas. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. ). Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (STJ - REsp 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). 1 súmula encontrada com: (297. 243. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. 213/1991, art. Lei 8. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). > Todos Julgados > REsp 1. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 8. Súmula n. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Tarifa. 168/STJ. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 1. SÚMULA N. O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes. 132 da Lei n. 937, determinou o CANCELAMENTO. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. Luiz Henrique Volpe Camargo. SÚMULA N. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. 8. SÚMULA 605. 498/RS, Rel. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Além disso, o STJ, no julgamento do RMS 35. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. NUM,EMEN,INDE. 481/SP, interpretando o art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 37, § 5º da CF/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. Data de publicação do enunciado:. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 042/RS REsp ll. SÚMULA N. 245, de 18/10/1991, art. COMENTÁRIOS. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 06. 772/SC,. Súmulas organizadas por ramos do direito. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Súmula 656. 336/RS e. 8. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1. Os colegiados do. Súmula 616. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 107) Súmula 237. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. SÚMULA 604. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. 297/RS, 1. 3. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. num. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 0000. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. " A recorrente alega violação do art. sÚmula. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. . Súmula 469 CANCELADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 1. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. A Súmula n. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. Og Fernandes. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 573/RS e Súmula 566, do STJ. 524-PR. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Vide Controvérsia n. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Para se inscrever, basta clicar em. 332 do CPC não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 648/STJ. . nÃo ocorrÊncia. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Súmula 656. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. Súmulas. 112/90. 4. Violação aos CPP, art. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. 1154. SÚMULA 7/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 2006 – DJ 12. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2ª Seção. RHC 32. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Cármen Lúcia, dec. 648-PR (6ª T 25/11/2014 – DJe 15/12/2014). 648: Informativo de jurisprudência. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. É o relatório. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Informativos STF/STJ. Súmula 607. Súmula 582. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Cálculo da variação acumulada. 648/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 918. ] 1. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 11. 65, III, d. 728/SP (Rel. Súmula 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3ª Seção. num. STJ. DJe 6/3/2020, e AgInt no AREsp 479. Súmula 648/STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Pesquisa. SÚMULA N. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. monocrática, j. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 603. 648/DF). quarta-feira, 28 de abril de 2021. 02. NUM,EMEN,INDE. 648/MS, decidiu que o prazo para. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Filtrar Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. 2005 – DJ 1º. VIOLAÇÃO AOS ARTS. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. sexta-feira, 16 de agosto de 2019. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 123 do RISTJ. SÚMULA N. . Súmula 69. como regra, na Súmula 7 do STJ. Mais detalhes. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. 8. 90 da Lei 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedentes: HC 367. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 156/RS REsp ll. Os colegiados do tribunal. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Editorias: Judiciário. . Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 887/PR, Rel. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Súmula 41. – Escucha Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 por Superior Tribunal de Justiça instantáneamente en tu tablet, teléfono o navegador - no. determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. 2007). DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (376. 868-SP. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Reaplicação da Súmula n. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA N. 1154. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. 910/1932. 5º da Lei n. Informativos STF/STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. SÚMULA N. Andressa Tioma Nakayama. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. Resumo /Súmula 69. 641 /STJ. ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que "a. 11. Acórdãos representativos. O art. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Para pesquisar menções a. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. Operador padrão. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Súmula 236. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N. . 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 910/1932. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 648: Informativo de jurisprudência. Súmula 648. 827/RS, Rel. Jurisprudência do STJ. Súmula 648-STJ. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ). Seu cancelamento decorreu do julgamento. 775) Súmula 70. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. 830/1980. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) Súmula 648 17 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Operador padrão. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. 6. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 0000. num. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. NUM,EMEN,INDE. 511-DF (2ª T, 17. (MPSC-2021) (Aud. Lei n. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. 242. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. STJ. 648, VI)” (fl . 1 súmula encontrada com: (527). 1. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. prescriÇÃo. III, do Código de Processo Penal - Ausência de justa causa. Falta de habilitação. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. 04. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. SÚMULA 603. Súmula 177. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. ) RECURSO ESPECIAL. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. 112/1990. Fortuito externo. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Informativos STF/STJ. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição. Exclusão da Responsabilidade. SÚMULA N. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Por fim,. 331 RSTJ vol. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. SÚMULA N. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. 648. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. ESTUPRO DE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. STJ. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. Editorias: Sem categoria. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. Súmula 362/STJ . As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Os colegiados do STJ. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 648. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. 545-STJ. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 486. 1990) SÚMULA Nº 15 -. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 648. 2010. Precedentes: AgRg no Ag 6. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. RECURSO ESPECIAL Nº 1. VOTO O recurso não merece provimento. 02. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. 1 súmula encontrada com: (37). Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 349. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2º. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 5º do DL 1. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 767/RJ REsp ll. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 648/STJ. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4.